Tribuna do Norte:

A Prefeitura do Natal deixou de
repassar R$ 52,2 milhões nos últimos
cinco meses para a Secretaria de
Educação (SME), infringindo um
dispositivo constitucional. O
montante diz respeito ao chamado
“decênio”, termo utilizado para tratar
dos 25% da receita proveniente de
impostos municipais que deve ser
obrigatoriamente repassada pelo
Poder Executivo Municipal, a cada
dez dias, para a manutenção e o
desenvolvimento do ensino.

A TRIBUNA DO NORTE teve acesso ao
controle detalhado da Secretaria de
Planejamento, Fazenda e Tecnologia
da Informação (Sempla) e pôde
constatar que mesmo nos dois
primeiros meses do ano, quando os
repasses foram integralmente
realizados, as datas estipuladas
pela legislação não foram seguidas à
risca
O esbarro na lei (mais
especificamente o art. 212 da
Constituição Federal) pode ter
implicações para a prefeita Micarla
de Sousa (PV). Uma fonte
especialista em Direito Constitucional
e em Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) afirmou ontem que o atraso
pode configurar improbidade
administrativa e assim, caso se
interessem os órgãos fiscalizadores,
ser alvo de demanda judicial. O caso
já chamou a atenção do Ministério
Público, que após recorrentes
tentativas de consenso conseguiu
firmar um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), que será publicado
ainda esta semana (veja mais
detalhes sobre o TAC no texto
abaixo).

Procurado pela reportagem, o
secretário municipal de Educação,
Walter Fonseca, afirmou que
aguarda a recomposição das finanças
do município para receber e, enfim,
aplicar os valores pertencentes à
pasta que gerencia. A Secretaria
Municipal de Educação (SME) é
protagonista recorrente em polêmicas
que envolvem más condições de
trabalho, consequentemente do
ensino, sem contar a falta de
materiais e merenda escolar. Mesmo
assim, o secretário afirmou ter
consciência de que os recursos serão
repassados de maneira “lenta”
conforme as condições orçamentárias
do município.

Ele garante, no entanto, que a SME
não sobrevive unicamente dos
recursos do Fundo de Manutenção
da Educação Básica (Fundeb),
montante repassado pela União para
estados e municípios. “Nós estamos
recebendo também alguma coisa da
prefeitura, o que não estamos
recebendo é a totalidade dos
decênios. Estamos recebendo da
fonte 111 (ou própria) da Prefeitura,
embora não seja como deveria pela
obrigação constitucional”, admitiu o
secretário.

Ele observou que sexta-feira
passada foi destinado pelo município
à Educação quase R$ 1 milhão. “Não
se pode negar, na hora em que você
tem uma redução no fluxo de
recursos de manutenção, que as
ações ficam de certa forma
comprometidas. Mas não a um nível
insuportável, tanto que a Secretaria
está funcionando em um nível de
regularidade”, completou Walter
Fonseca.

TAC define prazo de recomposição
A Prefeitura do Natal terá até o final
do mandato de Micarla de Sousa (em
dezembro de 2012) para repor à
pasta da Educação os R$ 52,2
milhões não repassados nos cinco
meses deste ano relativos aos
decênios. A informação foi dada
ontem pela promotora de Justiça,
Zeneide Alves, que assinou o Termo
de Ajustamento de Conduta, em
nome do Ministério Público. O TAC
tem também a assinatura do
secretário municipal de
Planejamento, Antônio Luna. Como o
documento ainda será publicado esta
semana, a promotora não quis
informar mais detalhes sobre os
termos acordados. Mas disse que há
um compromisso de não mais atrasar
as transferências.

Zeneide informou também que consta
no TAC um cronograma de
pagamento dos valores devidos e
que a partir deste mês os recursos
devem, necessariamente, ser
destinados à pasta da Educação sem
qualqer impasse. “A prefeitura não
tinha condições de repassar 50
milhões dentro de um mês, então foi
melhor fazer um cronograma”, disse a
promotora. A situação na qual se
encontra a Prefeitura perante a SME
requer cuidados porque é,
inegavelmente, difícil. Para se ter
uma ideia, a dívida relativa aos
decênios é praticamente de mesmo
patamar dos recursos transferidos
pelo Governo Federal por meio do
Fundeb (R$ 53,5 milhões).

MPs orientam criação de conta
específica
Em meados de 2007, os Ministérios
Públicos Estadual e o que atua junto
ao Tribunal de Contas do Estado
formalizaram uma recomendação
endereçada à Prefeitura do Natal no
intuito de se criar uma conta
específica para gerenciamento dos
recursos da Educação. A medida dos
MP’s era alinhada à lei de Diretrizes
e Bases da Educação (LDB) que
regulamenta o assunto. Ao assumir o
município, a gestão da prefeita
Micarla de Sousa deu um passo
atrás no que havia sido acordado e
remanejou para a conta única todos
os valores. A atitude do Executivo foi
motivo de críticas por vereadores da
oposição que denunciaram à época o
que chamaram de “retrocesso”.
Apesar de as ações da Prefeitura
estarem sendo consideradas
descompassadas em relação ao que
regem as leis que tratam do assunto,
o TAC formalizado entre o município
e o Ministério Público não deixa de
ser um alento para o Executivo da
capital, uma vez que firma cláusulas
e é um freio para possíveis ações
judiciais. Há informações de que os
promotores da Educação também
pressionavam a prefeitura no sentido
de reabrir a conta bancária que tinha
por fim o gerenciamento financeiro
pela própria pasta.