Sinal Fechado: denunciados são transferidos de quartel da PM
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| Quartel do comando da PM. |
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| Quartel do comando da PM. |
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| Elizeu Jalmir de Macedo, ex-prefeito de Pedro Velho/RN |
A Juíza da 6ª Vara Criminal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes, disponibilizou à consulta pública a Denúncia ajuizada pelo MP sobre a operação Sinal Fechado no site do Tribunal de Justiça (Processo nº 0135747-04.2011.8.20.0001).
Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público denunciaram 34 acusados por participarem do esquema fraudulento identificado envolvendo a inspeção veicular no RN.
Entre os acusados estão os Ex-governadores Wilma de Faria e Iberê Ferreira, o suplente de Senador João Faustino; além de Harald Peter Zwetkoff, Diretor-Presidente da Concessionária da Inspeção Veicular Ambiental em São Paulo/SP (Controlar).
O Ministério Público aguarda agora a manifestação do Poder Judiciário se será recebida a Denúncia.
Leia na íntegra a Denúncia no www.tjrn.jus.br.
Com informações: nominuto.com
O crime comoveu e causou revolta para população do Povoado denominado Morro da Fome municipio de Jussara-BA.O Delegado PAULO RIBEIRO do citado município convocou o Ministério Público da referida comarca e o Conselho Tutelar do Menor para acompanharem as apurações do fato.
| Advogado George Anderson Olímpio de Carvalho. |
A categoria, que engloba os servidores do TRE, TRT e JF, reivindica reposição salarial estagnada há cinco anos.
A Justiça Estadual decidiu condenar os sete envolvidos no Foliatur, o escândalo que ocorreu na Secretaria Estadual de Turismo na gestão da então governadora Wilma de Faria. A operacionalização ocorria com a fraude em licitação e emissão de notas fiscais por serviços que nunca vieram efetivamente a serem prestados. Entre os condenados estão dois ex-auxiliares direto de Wilma de Faria: Arnaldo Saint Brisson e Armando José e Silva, que atuaram na Secretaria de Turismo.![]() |
| Foto: bloglenilsondoagreste |
Banco do Brasil terá que cumprir a Lei das Filas
Sexta-feira, 26/08/2011 às 06h42
O Branco do Brasil terá que dispor de pessoal suficiente para que o atendimento seja oferecido aos seus clientes em, no máximo, 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriado prolongados. Dessa forma, o Tribunal de Justiça do RN reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 5.054/98 – Lei das Filas – e que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, como determina a Constituição Federal de 1988.
No processo, o Banco do Brasil argumentou que o Município não poderia legislar sobre entidade que possui filiais em outras localidades, cujo sistema é nacionalmente integrado e essencial ao funcionamento, como legislou o Município Apelado na Lei nº 5.054/98, alterada pela Lei nº 5.671/2005 e disse ainda que, diante do artigo 170 da Constituição Federal, não seria razoável a intervenção legal da Administração Pública no modo de operação das atividades dos bancos.
Mas a decisão do Desembargado Amaury Moura Sobrinho confirmou a sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
“Depois de estudar os autos, considero que o Município do Natal respeitou a sua competência constitucional para legislar, conforme artigo 30, I e II. (…) é evidente que a legislação tratou sobre assunto de interesse local, bem como buscou prestigiar o princípio da defesa do consumidor, consagrado no artigo 170, V, da Constituição Federal. Noutro passo, não vejo violação do princípio da isonomia, pois o legislador municipal tratou com isonomia as instituições bancárias dentro de suas especificidades”, disse o Desembargador em sua decisão.
Fonte:Nominuto.com
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| Elizeu Jalmir de Macedo, ex-prefeito de Pedro Velho/RN |
A Juíza da 6ª Vara Criminal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes, disponibilizou à consulta pública a Denúncia ajuizada pelo MP sobre a operação Sinal Fechado no site do Tribunal de Justiça (Processo nº 0135747-04.2011.8.20.0001).
Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público denunciaram 34 acusados por participarem do esquema fraudulento identificado envolvendo a inspeção veicular no RN.
Entre os acusados estão os Ex-governadores Wilma de Faria e Iberê Ferreira, o suplente de Senador João Faustino; além de Harald Peter Zwetkoff, Diretor-Presidente da Concessionária da Inspeção Veicular Ambiental em São Paulo/SP (Controlar).
O Ministério Público aguarda agora a manifestação do Poder Judiciário se será recebida a Denúncia.
Leia na íntegra a Denúncia no www.tjrn.jus.br.
Com informações: nominuto.com
O crime comoveu e causou revolta para população do Povoado denominado Morro da Fome municipio de Jussara-BA.O Delegado PAULO RIBEIRO do citado município convocou o Ministério Público da referida comarca e o Conselho Tutelar do Menor para acompanharem as apurações do fato.
| Advogado George Anderson Olímpio de Carvalho. |
A categoria, que engloba os servidores do TRE, TRT e JF, reivindica reposição salarial estagnada há cinco anos.
A Justiça Estadual decidiu condenar os sete envolvidos no Foliatur, o escândalo que ocorreu na Secretaria Estadual de Turismo na gestão da então governadora Wilma de Faria. A operacionalização ocorria com a fraude em licitação e emissão de notas fiscais por serviços que nunca vieram efetivamente a serem prestados. Entre os condenados estão dois ex-auxiliares direto de Wilma de Faria: Arnaldo Saint Brisson e Armando José e Silva, que atuaram na Secretaria de Turismo.![]() |
| Foto: bloglenilsondoagreste |
Banco do Brasil terá que cumprir a Lei das Filas
Sexta-feira, 26/08/2011 às 06h42
O Branco do Brasil terá que dispor de pessoal suficiente para que o atendimento seja oferecido aos seus clientes em, no máximo, 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriado prolongados. Dessa forma, o Tribunal de Justiça do RN reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 5.054/98 – Lei das Filas – e que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, como determina a Constituição Federal de 1988.
No processo, o Banco do Brasil argumentou que o Município não poderia legislar sobre entidade que possui filiais em outras localidades, cujo sistema é nacionalmente integrado e essencial ao funcionamento, como legislou o Município Apelado na Lei nº 5.054/98, alterada pela Lei nº 5.671/2005 e disse ainda que, diante do artigo 170 da Constituição Federal, não seria razoável a intervenção legal da Administração Pública no modo de operação das atividades dos bancos.
Mas a decisão do Desembargado Amaury Moura Sobrinho confirmou a sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
“Depois de estudar os autos, considero que o Município do Natal respeitou a sua competência constitucional para legislar, conforme artigo 30, I e II. (…) é evidente que a legislação tratou sobre assunto de interesse local, bem como buscou prestigiar o princípio da defesa do consumidor, consagrado no artigo 170, V, da Constituição Federal. Noutro passo, não vejo violação do princípio da isonomia, pois o legislador municipal tratou com isonomia as instituições bancárias dentro de suas especificidades”, disse o Desembargador em sua decisão.
Fonte:Nominuto.com
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