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Sinal Fechado: denunciados são transferidos de quartel da PM

Quartel do comando da PM.
A juíza Emanuella Cristina Pereira Fernandes, da 6ª Vara Criminal de Natal, determinou a transferência de Fabiano Lindemberg dos Santos e Edson Cézar Cavalcante – ambos denunciados da Operação Sinal Fechado - do Quartel da Polícia Militar do Rio Grande do Norte para um dos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado. O pedido de remoção é de autoria do Ministério Público.

A magistrada ressaltou, porém, que ambos devem ser recolhidos em celas especiais, caso preencham os requisitos legais. Na mesma decisão, a juíza indeferiu requerimento do denunciado George Anderson Olímpio, que solicitou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Da mesma forma, foi rejeitado pedido de prisão domiciliar do também denunciado Marcus Vinícius Furtado Cunha. Ela enfatizou que o mesmo encontra-se em estabelecimento que preserva as garantias inerentes à sua função de advogado e que o local atende às condições de salubridade, luminosidade e ventilação, bem como às características definidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Processo n.º 0133766-37.2011.8.20.0001

Com informações do Blog do Cardoso.

Santo Antônio/RN: Juiz afastado por tempo indeterminado, consegue liminar a seu favor

Com quase dois meses afastado, o Juiz Eduardo Feld, retornou as suas atividades na Comarca de Santo Antônio/RN, pela decisão que foi concedida pelo Ministro Conselheiro José Lúcio Munhoz, onde suspendeu os poderes da Portaria 1.290/2011-TJ e fez valer a portaria 1.525/2011 - TJ.

Feld além de exercer o magistrado, também é um excelente programador de informática, pois desenvolve "softwares livres".

Pedro Velho/RN: Ex-prefeito poderá ser preso por ocultar documentos públicos

Elizeu Jalmir de Macedo, 
ex-prefeito de Pedro Velho/RN
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou o ex-prefeito de Pedro Velho Elizeu Jalmir de Macedo por ocultar documentos públicos, crime punido com dois a seis anos de reclusão e multa. A denúncia revela que o ex-gestor não deixou, na sede da Prefeitura, documentação relativa ao uso de recursos federais repassados ao município durante a gestão dele, especialmente entre 2007 e 2009. Elizeu Jalmir foi prefeito de Pedro Velho de 2005 até 2009, quando teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral.

As testemunhas ouvidas no curso das investigações confirmaram a ausência da documentação nos arquivos da prefeitura. Em fiscalização, a Controladoria-Geral da União não localizou documentos que comprovassem receitas e despesas referentes aos anos de 2007 a 2009. Segundo o MPF/RN, a conduta praticada por Elizeu Jalmir tem impedido o atual prefeito Lenivaldo Brasil Fernandes de regularizar o Município de Pedro Velho junto aos órgãos federais, pondo fim às restrições cadastrais da prefeitura.

O procurador da República Paulo Sérgio Rocha, que assina a denúncia, destaca que a ausência desses documentos impossibilita desde a prestação de contas até o próprio controle dos atos administrativos, causando inúmeros transtornos ao município e, sobretudo, à população. Para o procurador, tal documentação pública não poderia ter sido ocultada ou apropriada por particular em detrimento do arquivo público do município.

Com isso, o MPF/RN deixa o alerta: os prefeitos precisam deixar todos os documentos na sede da Prefeitura, mesmo quando são cassados ou quando o sucessor é alguém da oposição. Os documentos da Prefeitura são públicos e podem ser fiscalizados pela população e pelas autoridades. A supressão de documentos é crime previsto no artigo 305 do Código Penal, com pena de até seis anos de reclusão e multa.

A denúncia será analisada pela 2ª Vara da Justiça Federal.

Com informações do MPF-RN

Sinal Fechado: Juíza disponibiliza Denúncia no site do TJ

A Juíza da 6ª Vara Criminal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes, disponibilizou à consulta pública a Denúncia ajuizada pelo MP sobre a operação Sinal Fechado no site do Tribunal de Justiça (Processo nº 0135747-04.2011.8.20.0001).

Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público denunciaram 34 acusados por participarem do esquema fraudulento identificado envolvendo a inspeção veicular no RN.

Entre os acusados estão os Ex-governadores Wilma de Faria e Iberê Ferreira, o suplente de Senador João Faustino; além de Harald Peter Zwetkoff, Diretor-Presidente da Concessionária da Inspeção Veicular Ambiental em São Paulo/SP (Controlar).

O Ministério Público aguarda agora a manifestação do Poder Judiciário se será recebida a Denúncia.

Leia na íntegra a Denúncia no www.tjrn.jus.br.

Com informações: nominuto.com

Pai estrupa a filha de 11 anos em Jussara - Bahia

O crime comoveu e causou revolta para população do Povoado denominado Morro da Fome municipio de Jussara-BA.O Delegado PAULO RIBEIRO do citado município convocou o Ministério Público da referida comarca e o Conselho Tutelar do Menor para acompanharem as apurações do fato.


Ficou comprovado no desenvolver das investigações que o acusado VIRGILIO MIRANDA DA SILVA, 47 anos, que convive maritalmente com uma lavradora portadora de doença mental com quem tem 7 filhos menores e que desde os dez anos o citado meliante mantinha realção sexual com a das filhas que completará ainda em março 12 anos. Os outros irmãos declararam para Polícia que o pai mantinha relações sexuais com a filha e que eles tentavam impedi-lomas o pai é muito violento.

Ficou esclarecido que o acusado comprava anticoncepcional para criança ingerir e não engrvidar. A prisão de Getúlio foi decratada preventivamente e o mesmo já está custodiado na DEPOL de Jussara
fonte: www.ezequiasdourado.com.br

MP revela trajetória de fraudes de George Olímpio no Detran

Advogado George Anderson Olímpio de Carvalho.
Articulador, lobista, estrategista... Esses foram alguns dos adjetivos utilizados pelo Ministério Público Estadual para caracterizar o líder da quadrilha desmantelada nessa quinta-feira (24) durante a operação “Sinal Fechado”.

Ao que se sabe, o advogado George Anderson Olímpio de Carvalho, iniciou suas ações criminosas com a celebração do convênio entre o Instituto de Registradores de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas do estado e o Detran para registrar os contratos de financiamento de veículos, no período de 2008 a 2010.

Detalhista, segundo os promotores, Olímpio se cercou de cuidados, e ainda que não fizesse parte, formalmente, do IRTDPJ, assinou um termo aditivo contratual “de gaveta” com Marcus Vinícius Furtado da Cunha, encerrando, supostamente, a sociedade entre eles no escritório de advocacia Cunha, Olímpio e Coelho S/S Advogados.

Isso porque os promotores de Defesa do Patrimônio Público descobriram durante as investigações que ele era quem na pratica presidia o Instituto, e a sua ligação empresarial com o então procurado geral do Detran poderia causar suspeição ao convênio.

A celebração do convênio garantiu a Olímpio cifras altíssimas. Em Natal, o único cartório para registrar os contratos era o 2° Ofício, onde sua tia é tabeliã, e nele, quem prestava o serviço eram duas empresas das quais ele era sócio, a MBMO Locação de Softwares e Equipamentos Ltda e a DJLG Serviços de Administração e Gerenciamento Ltda.


Foto: Tiago Medeiros
Único cartório de Natal para registrar os contratos de financiamento de veículos.
De acordo com o dossiê da Receita Federal, só em 2009, juntas, as duas empresas distribuíram praticamente 1 milhão de reais para Olímpio.

Mas com o cancelamento do convênio em 2010, Olímpio teve que mudar a forma de operar o esquema para manter os lucros, e em conluio com os, à época, diretor e procurador geral do Detran, obteve o contrato emergencial com a empresa Planet Business Ltda para a terceirização dos serviços da Central de Registros de Contratos do Detran.

A empresa, de fato, nunca se instalou no estado, e servia apenas de “fachada” para que as empresas de Olímpio continuassem obtendo lucros com o esquema de registro de contratos.

Com a Planet Business, ainda que o valor cobrado pelo registro do contrato tenha diminuído, os lucros foram ainda maiores, isso porque a quantia passou a ser repassada integralmente a contratada, diga-se Olímpio, e dividida entre seus sócios. 

Com o contrato emergencial, Olímpio deveria acumular cerca de 3 milhões de reais até o final deste ano. Desses, ele distribuía mensalmente 50 mil reais a título de pagamento de propina a políticos e agentes públicos.

O advogado já acumulava um patrimônio milionário, e ainda que tenha sido aconselhado por pessoas de seu convívio a se limitar a estas fraudes, buscou no Consórcio Inspar uma forma de elevar seus ganhos a bilhões.

Com o convênio do Detran-IRDTPJ, Olímpio conseguiu ampliar os “braços” operacional e executivo da quadrilha em outros estados da Federação, e ainda que não tenha conseguido obter o mesmo convênio nesses estados, aumentou sua penetração entre os políticos e agente públicos, o que ficou comprovado no processo licitatório para concessão do serviço de inspeção veicular ambiental.

No RN, sua quadrilha conseguiu interferir no projeto de lei que tratava da inspeção, bem como na elaboração do edital da licitação, e, pasmem, foram responsáveis por justificar as impugnações das demais empresas concorrentes do processo.

Foto: Tiago Medeiros
Mas o esquema que, segundo o MPE apontou, contou até com a participação de ex-governadores, foi cancelado pelo atual Governo depois da Procuradoria Geral do Estado emitir dois pareceres contrários a concessão do serviço, no início deste ano.

Época em que o esquema começou a ser investigado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Natal e Olímpio viu o maior contrato já celebrado pelo Detran “escapar entre seus dedos”. Havia uma previsão de faturamento de 1 bilhão de reais no período da concessão do serviço.

E após nove meses de investigações silentes do MPE, Olímpio foi preso nessa quinta-feira (24) durante a operação “Sinal Fechado”, apontado pelos promotores como líder da quadrilha que operava dentro do Detran, especializada em contratos viciados com a administração pública. 

Aos 31 anos, com dois domicílios (Natal e São Paulo), e se relacionando com a ex-esposa de um dos seus sócios nas empresas MBMO Locação de Softwares e Equipamentos e DJLG Serviços de Administração e Gerenciamento, já falecido, Olímpio está preso, preventivamente, no quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Tirol, zona Leste de Natal.

Nominuto.

Justiça proíbe lançamento de livro que aponta suposta homossexualidade de Lampião

Deu no UOL:
O juiz Aldo Albuquerque, da 7ª Vara Cível de Aracaju (SE), proibiu a publicação e comercialização do livro “Lampião – o Mata Sete” de autoria do juiz aposentado Pedro de Morais. A ação judicial foi movida pela família do “rei do cangaço”, que se sentiu ofendida porque, em um dos capítulos, ele é apontado como homossexual e sua companheira Maria Bonita, como adúltera.
No livro, o autor afirma que o Virgulino Ferreira, o Lampião, mantinha uma relação homoafetiva com um cangaceiro chamado Luiz Pedro, que também seria namorado de Maria Déia, a Maria Bonita, o que formaria triângulo amoroso.
Ainda no livro, o autor questiona a paternidade de Lampião em relação à única filha do casal, Expedita Ferreira Nunes, 79 anos. Segundo a obra, Lampião teria sido atingido por um tiro na genitália em 1922, o que lhe teria incapacitado de procriação.
A decisão judicial foi expedida ontem (27), momentos antes do lançamento do livro, que ocorreria em uma livraria de Aracaju. Assim, o autor está proibido de divulgar e comercializar o livro em qualquer parte do país. Pedro Morais poderá apenas se defender quanto ao conteúdo da obra.

Criador do Menino Maluquinho, cartunista Ziraldo é condenado a mais de dois anos de reclusão

Caneta pesada – Diz a lenda que a justiça divina tarda mas não falha, mas em alguns casos a justiça terrena também segue o mesmo caminho. Pelo menos é o que se depreende de uma decisão da Justiça Federal no Paraná, que na quarta-feira (23) proferiu sentença contra os integrantes do grupo que fraudou o 1º Festival de Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu, realizado em 2003. (Clique e confira a sentença na íntegra)

O juiz federal Mateus de Freitas Cavalcanti Costa condenou os envolvidos na fraude a penas diversas, como pode ser conferido na íntegra da sentença condenatória. Entre os sentenciados está o cartunista Ziraldo Alves Pinto, criador do “Menino Maluquinho”, e seu irmão Zélio. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, o Festival de Humor das Cataratas do Iguaçu arrecadou R$ 525 mil através de convênios com diversos órgãos oficiais, como Embratur, Governo do Estado do Paraná e Prefeitura de Foz do Iguaçu. Ainda segundo o MPF, “o Festival do Humor proporcionou aos denunciados o benefício consistente em contratar diretamente suas empresas gráficas e publicitárias”.

Polêmico desde o início, o escândalo foi revelado em primeira mão, à época, pelo jornalista Hélio Lucas, que nesta quinta-feira (24) voltou a noticiar o caso. Por decisão do juiz Freitas Cavalcanti, o cartunista Ziraldo foi condenado a mais de dois anos e dois meses de reclusão, enquanto seu irmão, Zélio, a um ano e quatro meses, além de pagamento de multa.

Confira abaixo o trecho da sentença que condena Ziraldo e Zélio Alves Pinto

“VI.4.d) CONDENAR o réu ZÉLIO ALVES PINTO às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, cada um em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos (novembro de 2003), pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal (pagamentos em duplicidade);

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades: a) de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), a ser definida pelo juízo da execução e b) de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), esta fixada em 01 (um) salário mínimo mensal, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, por entender serem estas duas modalidades suficientes e adequadas à repressão do crime praticado pelo condenado. Em caso de conversão por descumprimento, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 44, § 4º, c/c artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal).

VI.4.e) CONDENAR o réu ZIRALDO ALVES PINTO às penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 112 (cento e doze) dias-multa, cada um em 03 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente à época do fato delitivo (novembro de 2004), pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal (registro indevido da marca do “Festival do Humor”);

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades: a) de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), a ser definida pelo juízo da execução e b) de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), esta fixada em 01 (um) salário mínimo mensal, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, por entender serem estas duas modalidades suficientes e adequadas à repressão do crime praticado pelo condenado. Em caso de conversão por descumprimento, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 44, § 4º, c/c artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal).”

Link para esta matéria: http://ucho.info/?p=49723

Judiciário Federal do RN entrará em greve a partir desta quarta-feira

A categoria, que engloba os servidores do TRE, TRT e JF, reivindica reposição salarial estagnada há cinco anos.

Os servidores do Judiciário Federal do Rio Grande do Norte entram em greve esta semana. Decisão foi tomada em assembleia, no final da manhã da última sexta-feira (04), e a paralisação começa a partir da próxima quarta-feira (09).

A categoria, que engloba os servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Justiça Federal (JF), reivindica reposição salarial estagnada há cinco anos.

O Plano de cargos e Salários (PCS) da classe faz parte do Projeto de Lei 6613/09 que se encontra na Comissão de Finanças e Tributação [CFT] da Câmara Federal para votação. O PL já esteve na pauta de votação várias vezes, mas foi adiada devido a manobra da bancada governista.

A próxima votação deve acontecer justamente na quarta-feira (09) quando a categoria, no Rio Grande do Norte, entra em greve aumentando para 17 o número de estados paralisados.

Atualmente estão em greve os servidores da Bahia, Mato Grosso, São Paulo, Amazonas, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Justiça do Trabalho da 15ª Região, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Piauí, Alagoas, Justiça Federal do Ceará, Justiça do Trabalho de Rondônia e do Acre e Minas Gerais.

Os servidores do TRT e JF do estado, que já estão em estado de greve desde o dia 26 de outubro passado, a partir da próxima semana cruzam os braços, junto com os servidores do TRE, garantindo 30% dos setores essenciais para receber as urgências como garante a lei de greve.

A categoria definiu pela aprovação da greve após uma mobilização ocorrida durante toda manhã de sexta-feira (04), em frente à sede do TRT 21ª região, onde os servidores receberam a presença de um dos diretores da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União) Marcos Santos. Ele abriu os debates falando sobre a importância destes momentos de mobilizações.
“Nenhuma categoria sobrevive sem aumento e já que há cinco anos não temos reajuste, a saída é a paralisação. Fazer greve não é bom pra gente, nem para a sociedade, mas é o instrumento de força que temos e não há outra saída”, disse Marcos.

O presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Moacir Soares, que também é Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, se mostrou favorável a causa do judiciário federal e elogiou a categoria.

“A CTB parabeniza a participação dos servidores aqui presentes reivindicando seus direitos. Se unirmos força, os trabalhadores de todo o país, independente da categoria, é o caminho, pois só assim teremos dignidade como profissional”, disse ele.

TCU encontra irregularidades em obras públicas que somam R$ 2,6 bi

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou que irá julgar, na manhã de terça-feira (8), o relatório da fiscalização de 230 obras financiadas com dinheiro público analisadas pelo órgão em 2011. 

Caso aprovadas no julgamento, as correções propostas pelos auditores no Fiscobras 2011 podem gerar uma economia de até R$ 2,6 bilhões aos cofres públicos.

O Fiscobras é um plano de fiscalização anual que verifica a execução de obras financiadas total ou parcialmente por recursos da União. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina, desde 1997, que o TCU encaminhe anualmente um relatório para o Congresso Nacional com o resultado na análise. 

A seleção dos empreendimentos que serão vistoriados obedece a critérios contidos na LDO, entre eles, o próprio histórico de irregularidades.

As principais irregularidades identificadas em 2011 foram sobrepreço, superfaturamento e projeto básico deficiente. 

Após julgado, o relatório será enviado ao Congresso Nacional e as informações irão subsidiar discussões da distribuição de recursos para o próximo ano na Comissão Mista de Orçamento.

No ano passado, o TCU enviou ao Congresso um relatório com irregularidades em 40 obras. Dessas, 34 foram identificadas com problemas graves que recomendavam a suspensão da execução para evitar dano ao Erário. 

Hoje, 13 continuam na mesma situação. As obras foram fiscalizadas novamente este ano.

Fonte: nominuto

Justiça condena envolvidos no Foliatur, operacionalizado no Governo Wilma de Faria

A Justiça Estadual decidiu condenar os sete envolvidos no Foliatur, o escândalo que ocorreu na Secretaria Estadual de Turismo na gestão da então governadora Wilma de Faria. A operacionalização ocorria com a fraude em licitação e emissão de notas fiscais por serviços que nunca vieram efetivamente a serem prestados. Entre os condenados estão dois ex-auxiliares direto de Wilma de Faria: Arnaldo Saint Brisson e Armando José e Silva, que atuaram na Secretaria de Turismo.

A decisão foi do juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Na sentença, o magistrado chamou atenção para as notas fiscais apresentadas nos autos que mostram a fraude operacionalizada na pasta de Turismo. Os envolvidos faziam processos para o apoio do “Governo” a festas de prefeituras, mas os serviços não eram prestados, embora tenham sido todos pagos. “A denúncia e as notas fiscais “frias” demonstram que tal esquema consistiu na contratação simulada de serviços pela Secretaria Estadual de Turismo, mediante dispensa de licitação, em que os contratos das empresas Marcelo da Costa ME e F.C. Lima da Motta foram inseridos em eventos que realmente aconteceram, apenas para dar aparência de legalidade, pois estes sequer contavam com o patrocínio daquela Secretaria, o que ocasionou o desvio de recursos públicos no montante de R$ 53.550,00”, escreveu o magistrado na decisão. Ele destacou ainda que Arnaldo Saint-brisson Assunção Ramos e Armando José e Silva, à época Secretário Adjunto e Subsecretário da Secretaria Estadual de Turismo, assim como os réus Belkiss Nascimento de Medeiros e Fernando Antônio Amâncio da Silva, então Chefe da Unidade Instrumental e Administração Geral e Chefe de Gabinete daquela Secretaria revezaram a tarefa de legalizar “os atos de solicitação e autorização para a abertura de processos de contratação de serviços fictícios, mediante dispensa de licitação, e ainda atestaram e confirmaram a execução dos mesmos”.

*Conheça a pena de cada um dos envolvidos no Foliatur:

F.C. Produções (empresa de Fabiano Motta), MARCELO DA COSTA ME (M.A. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, que tem como procurador Fabiano Motta) e ROBERTO BATISTA DE PAULA: apontados como principais articuladores da fraude. Pagarão juntos 53.550 e ainda terão que pagar 20% de multa. Estão proibidos de receberem incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

ARNALDO SAINT-BRISSON ASSUNÇÃO RAMOS, ARMANDO JOSÉ E SILVA, BELKISS NASCIMENTO DE MEDEIROS e FERNANDO ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA: o magistrado entendeu que eles se revezaram na prática dos atos administrativos necessários para operacionalizar a fraude. Condenados ao pagamento de 5% do valor total do dano, estimado em R$ 53.550. Ainda estão proibidos de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos.

Fonte: Anna Ruth Dantas

São José de Mipibu/RN: MP investigará a ausência de médicos


O Ministério Público Estadual (MPE) por meio da Promotora de Justiça da Comarca de São José de Mipibu, investigará a ocorrência de possíveis problemas relacionados ao serviço de saúde do Município, em razão da deficiência de médicos e inobservância da carga horária.

Por meio de um Inquerito Cívil, o procedimento foi instaurado a partir de denúncia formulada pelo Conselho Municipal de Saúde de São José do Mipibu. Após vistorias em Postos de Saúde do Município e no Hospital Monsenhor Antônio Barros, o Conselho constatou a deficiência no atendimento à população devido a falta de médicos.

A Promotora de Justiça da Comarca de São José do Mipibu, Heliana Lucena Germano, já oficiou a Prefeitura do Município e a Secretaria Municipal de Saúde informando da instauração do Inquérito Civil. Os autos do Inquérito Civil encontram-se conclusos para a tomada de outras providências.


Fonte: DN Online

TJ coloca juiz de Santo Antônio em disponibilidade

Foto: bloglenilsondoagreste
O Tribunal de Justiça do Estado decidiu na manhã desta quarta-feira (19) colocar em disponibilidade o juiz Eduardo Feld, da Comarca de Santo Antônio.

Considera inapto para o cargo.

Não é o motivo da disponibilidade, mas o blog lembrou de nota que publicou na coluna no início deste mês de outubro. Nota sobre informações do próprio juiz, que também é engenheiro, do Slapsoftware. Diz que é “o primeiro software livre para administração de processos judiciais e legislativos”, através de uma equipe não remunerada e sem fins lucrativos, para democratizar a informação, mas havia ”resistências por parte dos Poderes, tendo em vista os poderosos interesses que estão em jogo”.

Afirma que a iniciativa com o soft é proporcionar “economia ao erário, podendo, se adotada institucionalmente, economizar bilhões aos cofres públicos”.

Lamentou que há meses espera resposta de metade dos Tribunais de Justiça do país de uma parceria sem “ônus algum ao órgão público”.

No último dia 5, comunicou que a equipe equereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a “abertura à sociedade do código-fonte do projeto PJe”.

“Requerimento baseado inicialmente do princípio da publicidade para a coisa pública, parte do princípio de que não faz sentido o eg. Conselho incentivar o uso do software livre e, paradoxalmente, guardar o seu próprio código a sete chaves”.


Fonte: Abelinha.com

Candidatos têm até sexta-feira (7) para transferir domicílio eleitoral


Faltam quatro dias para que aqueles que pretendem concorrer nas Eleições 2012 fixem seu domicílio eleitoral no município em que têm a intenção de se candidatar a prefeito, vice-prefeito ou vereador. Essa é uma das exigências da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para o registro da candidatura, assim como a filiação partidária.
No momento do pedido de registro da candidatura, o partido deve provar que os seus candidatos estavam pelo menos desde o dia 7 de outubro de 2011 com domicílio eleitoral no município em que pretendem concorrer, conforme o artigo 9º da Lei das Eleições. Essa data equivale a exatamente um ano antes do primeiro turno das próximas eleições municipais.

De acordo com a área de estatística do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas Eleições 2008, a Corte recebeu 43 processos questionando a comprovação do domicílio eleitoral de pré-candidatos. Em 2010, foram 11 recursos sobre o tema. Sem essa comprovação de domicílio eleitoral, o pedido de registro de candidatura é negado pela Justiça Eleitoral. Os recursos, contra decisões dos tribunais regionais eleitorais, eram tanto de candidatos quanto de adversários ou do Ministério Público.

Eleitor

O prazo de um ano antes das eleições é só para os cidadãos que pretendem concorrer aos cargos em disputa. Já os eleitores em geral, para poderem votar em outro domicílio, têm até o dia 9 de maio de 2012 para solicitar a transferência do título de eleitor para o novo município, conforme prevê o Calendário Eleitoral.Para pedir a transferência do título, o eleitor deve comprovar a passagem de pelo menos um ano da inscrição primitiva e residência mínima de três meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

Fonte: TSE

Banco do Brasil terá que cumprir a Lei das Filas


Banco do Brasil terá que cumprir a Lei das Filas


Sexta-feira, 26/08/2011 às 06h42

O Branco do Brasil terá que dispor de pessoal suficiente para que o atendimento seja oferecido aos seus clientes em, no máximo, 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriado prolongados. Dessa forma, o Tribunal de Justiça do RN reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 5.054/98 – Lei das Filas – e que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, como determina a Constituição Federal de 1988.

No processo, o Banco do Brasil argumentou que o Município não poderia legislar sobre entidade que possui filiais em outras localidades, cujo sistema é nacionalmente integrado e essencial ao funcionamento, como legislou o Município Apelado na Lei nº 5.054/98, alterada pela Lei nº 5.671/2005 e disse ainda que, diante do artigo 170 da Constituição Federal, não seria razoável a intervenção legal da Administração Pública no modo de operação das atividades dos bancos.

Mas a decisão do Desembargado Amaury Moura Sobrinho confirmou a sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. 

“Depois de estudar os autos, considero que o Município do Natal respeitou a sua competência constitucional para legislar, conforme artigo 30, I e II. (…) é evidente que a legislação tratou sobre assunto de interesse local, bem como buscou prestigiar o princípio da defesa do consumidor, consagrado no artigo 170, V, da Constituição Federal. Noutro passo, não vejo violação do princípio da isonomia, pois o legislador municipal tratou com isonomia as instituições bancárias dentro de suas especificidades”, disse o Desembargador em sua decisão.

Fonte:Nominuto.com